HC 920213 - DECISAO

HC 920213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de condenação com trânsito em julgado, sendo inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante este Superior Tribunal, conforme jurisprudência citada; por isso a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  3. 3 existência de prova sobre emprego de arma e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de condenação com trânsito em julgado, sendo inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante este Superior Tribunal, conforme jurisprudência citada; por isso a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • publique-se
  • intimem-se