HC 824392 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia foi fundada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, circunstância que exige reexame do acervo fático-probatório para ser infirmada; tal reexame é vedado na via estreita do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
- Parties
- Paciente: ROMARIO BUENO DO NASCIMENTO; Paciente: ALEX SANDRO BORILE SCALCON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Valoração Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ROMARIO BUENO DO NASCIMENTO
Paciente
ALEX SANDRO BORILE SCALCON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de pronúncia
- 2 suficiência de indícios para pronúncia
- 3 valor probatório de depoimentos colhidos na fase inquisitorial versus em juízo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia foi fundada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, circunstância que exige reexame do acervo fático-probatório para ser infirmada; tal reexame é vedado na via estreita do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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