HC 923168 - DECISAO

HC 923168 - DECISAO

Adotando a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva; somente excepcionalmente, com fundamentação idônea a demonstrar imprescindibilidade da medida (por exemplo, reiteração delitiva ou violência de gênero), a custódia pode ser mantida compatibilizada com o regime. No caso concreto não foram demonstrados elementos excepcionais aptos a justificar a manutenção da custódia, sendo portanto indevida a negativa do direito de recorrer em liberdade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para deferir o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: MÁRCIO APARECIDO ALVES; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Deferir O Direito De Recorrer Em Liberdade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Custódia Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Custódia Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena Jurisprudência Do STF E Do STJ

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Parties

MÁRCIO APARECIDO ALVES

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Deferir O Direito De Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação com regime semiaberto
  3. 3 Exceções que autorizam a manutenção da prisão cautelar mesmo com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Adotando a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva; somente excepcionalmente, com fundamentação idônea a demonstrar imprescindibilidade da medida (por exemplo, reiteração delitiva ou violência de gênero), a custódia pode ser mantida compatibilizada com o regime. No caso concreto não foram demonstrados elementos excepcionais aptos a justificar a manutenção da custódia, sendo portanto indevida a negativa do direito de recorrer em liberdade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para deferir o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Defiro ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  • Comunique-se