HC 920931 - DECISAO

HC 920931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e prematuridade, já que o prazo para recurso cabível não havia fluído; as matérias arguidas (desclassificação e detração penal) demandam dilação probatória ou implicam supressão de instância, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de decote da qualificadora do art. 155, § 5º, do Código Penal e desclassificação para furto simples
  2. 2 pedido de regime prisional mais favorável em virtude da detração penal
  3. 3 prematuridade do habeas corpus quando o prazo recursal ainda não havia fluído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e prematuridade, já que o prazo para recurso cabível não havia fluído; as matérias arguidas (desclassificação e detração penal) demandam dilação probatória ou implicam supressão de instância, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.