HC 893484 - DECISAO

HC 893484 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça homologou falta grave sem provas concretas da autoria do paciente, aplicando responsabilidade por ato de terceiro; por força do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência do STJ, impôs-se cassar o acórdão recorrido e reconstituir a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente, sendo possível conceder a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KLEBER RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Formal Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecimento formal do habeas corpus; porém, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e reconstituir a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Prova +1 more

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Parties

KLEBER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Formal Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imputação de falta grave por ato de terceiro sem provas concretas
  3. 3 interpretação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça homologou falta grave sem provas concretas da autoria do paciente, aplicando responsabilidade por ato de terceiro; por força do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência do STJ, impôs-se cassar o acórdão recorrido e reconstituir a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente, sendo possível conceder a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecimento formal do habeas corpus; porém, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e reconstituir a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e reconstituir a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente