HC 922682 - DECISAO

HC 922682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, estando a via inadequada diante da ausência de flagrante ilegalidade e da necessidade de reexame probatório que é incompatível com os limites do writ; além disso, há entendimento jurisprudencial de que laudo de constatação tecnicamente apto pode suprir a ausência do laudo definitivo, afastando, a princípio, nulidade absoluta que justificaria concessão de ofício.

Parties
Paciente: RONIVALDO JANUÁRIO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preclusão Temporal Revisão Criminal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RONIVALDO JANUÁRIO DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade vs. possibilidade de utilização de laudo de constatação provisório
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, estando a via inadequada diante da ausência de flagrante ilegalidade e da necessidade de reexame probatório que é incompatível com os limites do writ; além disso, há entendimento jurisprudencial de que laudo de constatação tecnicamente apto pode suprir a ausência do laudo definitivo, afastando, a princípio, nulidade absoluta que justificaria concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.