HC 885332 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi posteriormente condenado na Ação Penal n. 5009199-76.2023.8.24.0012 e teve concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, o que torna inócuo o pedido do writ.

Parties: Paciente: IGOR MATEUS DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Perda Superveniente Do Objeto Condenação Criminal

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Parties

IGOR MATEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
3 Aplicação do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.