HC 905928 - ACORDAO

HC 905928 - ACORDAO

Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a autoria não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo reconhecimento pessoal e depoimentos (vítima e policial) que corroboraram a versão dos fatos, de modo que não se justificava conceder o habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: Apelante; Vítima: Ana Caroline Sousa Pereira; Policial Civil: Rogério Izidoro de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Revisão De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Apelante

Paciente

Ana Caroline Sousa Pereira

Vítima

Rogério Izidoro de Paula

Policial Civil

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimento fotográfico que não observa o art.226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular é prova exclusiva para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a autoria não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo reconhecimento pessoal e depoimentos (vítima e policial) que corroboraram a versão dos fatos, de modo que não se justificava conceder o habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório, providência vedada na via mandamental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental