HC 911433 - ACORDAO

HC 911433 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os guardas municipais, ao desempenharem atividades investigativas típicas da polícia civil e efetivarem busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolaram sua competência constitucional e legal (art. 144, § 8º, CF; Lei n. 13.022/2014), tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente: LUCAS BENICIO SILVA DE PAIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Sistema Único De Segurança Pública, Art. 144 Da CF, Lei 13.022/2014, Lei 13.675/2018, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal +8 more

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Parties

LUCAS BENICIO SILVA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições
  3. 3 interpretação das Leis n. 13.022/2014 e n. 13.675/2018 e do art. 144, §8º, da CF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os guardas municipais, ao desempenharem atividades investigativas típicas da polícia civil e efetivarem busca pessoal sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolaram sua competência constitucional e legal (art. 144, § 8º, CF; Lei n. 13.022/2014), tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e todas as delas decorrentes
  • Restabelecer a sentença absolutória