HC 922770 - DECISAO

HC 922770 - DECISAO

A Corte Superior recusou o exame do habeas corpus quanto à liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta suficiente para afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação indicando presença dos requisitos da prisão temporária, com elementos indiciários e justificativa da imprescindibilidade da custódia para as investigações, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MÁRCIO NEVES JÚNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
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Parties

MÁRCIO NEVES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei nº 7.960/1989, art. 1º)
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A Corte Superior recusou o exame do habeas corpus quanto à liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta suficiente para afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação indicando presença dos requisitos da prisão temporária, com elementos indiciários e justificativa da imprescindibilidade da custódia para as investigações, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.