HC 846083 - DECISAO

HC 846083 - DECISAO

Por inexistir julgamento de mérito prévio pelo STJ sobre a condenação do paciente, e tendo sido impetrado o habeas corpus em substituição à revisão criminal, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, consequentemente, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON JOSÉ FURTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON JOSÉ FURTADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões ou consentimento comprovado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito prévio pelo STJ sobre a condenação do paciente, e tendo sido impetrado o habeas corpus em substituição à revisão criminal, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, consequentemente, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.