HC 922666 - DECISAO

HC 922666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em virtude da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita o exame da controvérsia e constitui inobservância do dever do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: OLIVEIROS GARCIA DA SILVA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova

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Parties

OLIVEIROS GARCIA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadequação da impetração por falta de documentos indispensáveis ao exame do writ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em virtude da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita o exame da controvérsia e constitui inobservância do dever do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.