HC 920296 - DECISAO

HC 920296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, estando a decisão embargada devidamente fundamentada; não se admite o uso dos embargos para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Livramento Condicional

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, estando a decisão embargada devidamente fundamentada; não se admite o uso dos embargos para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.