HC 800772 - DECISAO

HC 800772 - DECISAO

Verificada situação fático-processual idêntica entre a requerente e o paciente cujo habeas corpus foi concedido, e tendo sido reconhecida anteriormente a ilicitude da busca domiciliar de onde decorreram provas, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão (fls. 173-178) à requerente, reconhecendo-se a ilicitude das provas, determinando-se o trancamento do processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548 e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Requerente: APARECIDA CRISTINA QUERINO PAES; Corréu: Victor Henrique Ferraz de Souza; Denunciado: RAFAEL FELIPE; Detido: LUCIANO; Denunciado: VIVIANA; Denunciado: JONATHAN; Denunciado: RAFAEL VALERIANO; Menor Infrator: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Estendidos os efeitos da decisão de fls. 173-178 à requerente; reconhecida a ilicitude das provas; trancado o Processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548; determinada a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trancamento De Processo, Alvará De Soltura, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Trancamento De Processo Alvará De Soltura Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

APARECIDA CRISTINA QUERINO PAES

Requerente

Victor Henrique Ferraz de Souza

Corréu

RAFAEL FELIPE

Denunciado

LUCIANO

Detido

VIVIANA

Denunciado

JONATHAN

Denunciado

RAFAEL VALERIANO

Denunciado

Leonardo

Menor Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade das provas obtidas por busca domiciliária
  3. 3 extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro em situação idêntica

Ratio Decidendi

Verificada situação fático-processual idêntica entre a requerente e o paciente cujo habeas corpus foi concedido, e tendo sido reconhecida anteriormente a ilicitude da busca domiciliar de onde decorreram provas, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão (fls. 173-178) à requerente, reconhecendo-se a ilicitude das provas, determinando-se o trancamento do processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548 e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Estendidos os efeitos da decisão de fls. 173-178 à requerente; reconhecida a ilicitude das provas; trancado o Processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548; determinada a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 173-178 à requerente Aparecida Cristina Querino Paes
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram