HC 922817 - DECISAO

HC 922817 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; houve fundamentação concreta para a preventiva (apreensão de 415,91g de maconha e risco de reiteração por condenação anterior), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIOR ANDRADE GUANDALIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

EDUARDO JUNIOR ANDRADE GUANDALIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; houve fundamentação concreta para a preventiva (apreensão de 415,91g de maconha e risco de reiteração por condenação anterior), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.