HC 923026 - DECISAO

HC 923026 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre decisão que indeferiu liminar; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique ultrapassar o óbice sumular, e é inviável analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus por não ser possível prever a pena e o regime a serem fixados na sentença condenatória.

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Liminar Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO JUNIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre decisão que indeferiu liminar; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique ultrapassar o óbice sumular, e é inviável analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus por não ser possível prever a pena e o regime a serem fixados na sentença condenatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.