HC 911915 - DECISAO

HC 911915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sendo, assim, incognoscível a impetração no Superior Tribunal de Justiça (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

EDMILSON ALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ausência de recurso especial ou de revisão criminal que torne a matéria cognoscível pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sendo, assim, incognoscível a impetração no Superior Tribunal de Justiça (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se