HC 922913 - DECISAO

HC 922913 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a instância de origem afirmou que o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e, assim, não há violação da Súmula Vinculante nº 56; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite amplo revolvimento de matéria fático-probatória nem substituição do recurso previsto, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tema 993
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ROBSON ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 Compatibilidade de estabelecimento penal com o regime semiaberto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a instância de origem afirmou que o paciente já se encontra recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e, assim, não há violação da Súmula Vinculante nº 56; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite amplo revolvimento de matéria fático-probatória nem substituição do recurso previsto, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.