HC 908399 - DECISAO

HC 908399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório havia transitado em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento e concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Marcos Paulo Collet da Costa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Marcos Paulo Collet da Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Nulidade de provas por busca pessoal, revista veicular e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório havia transitado em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento e concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.