HC 923353 - DECISAO

HC 923353 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Concessão De Liminar Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão em prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.