HC 910083 - DECISAO

HC 910083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o feito já transitou em julgado e, conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não se aponta hipótese dos arts. aplicáveis à revisão (art. 621 do CPP); além disso, o Tribunal de origem já firmou fundamentos de competência da Justiça Federal e prestou informações que corroboraram o trânsito em julgado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Ronaldo; Paciente: Alfredo; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Extorsão, Concussão, Estelionato, Gravações Clandestinas, Interceptação Telefônica, Cooperação Jurídica Internacional, Emendatio Libelli, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Extorsão Concussão Estelionato +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo

Paciente

Alfredo

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar crimes imputados
  2. 2 uso e licitude de gravações clandestinas como prova
  3. 3 dispensabilidade de perícia e degravação integral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o feito já transitou em julgado e, conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não se aponta hipótese dos arts. aplicáveis à revisão (art. 621 do CPP); além disso, o Tribunal de origem já firmou fundamentos de competência da Justiça Federal e prestou informações que corroboraram o trânsito em julgado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.