HC 922752 - DECISAO

HC 922752 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido quanto ao pleito de desclassificação, pois tal medida demandaria revolvimento fático-probatório; todavia, constatou-se ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria: a majoração da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente (crack) não se justificou frente à pequena quantidade apreendida (5 g), motivo pelo qual a Corte, de ofício, reduziu a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VITOR QUEIROZ MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio

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Parties

VITOR QUEIROZ MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido quanto ao pleito de desclassificação, pois tal medida demandaria revolvimento fático-probatório; todavia, constatou-se ilegalidade flagrante na primeira fase da dosimetria: a majoração da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente (crack) não se justificou frente à pequena quantidade apreendida (5 g), motivo pelo qual a Corte, de ofício, reduziu a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.