HC 760825 - DECISAO

HC 760825 - DECISAO

Embora tenha havido ajuizamento de revisão criminal, a pretensão de nulidade do processo e absolvição demanda ampla dilação probatória e foi enfrentada pelo acórdão de revisão criminal; portanto o habeas corpus, via mandamental, não é adequado para conferir a absolvição pretendida, salvo em ilegalidade incontestável, o que não se verifica, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos e mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: ALEXANDRO LUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Absolvição, Prova Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Absolvição Prova Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO LUCHE

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de absolvição via mandado de segurança/habeas corpus
  3. 3 Proibição de ampla dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora tenha havido ajuizamento de revisão criminal, a pretensão de nulidade do processo e absolvição demanda ampla dilação probatória e foi enfrentada pelo acórdão de revisão criminal; portanto o habeas corpus, via mandamental, não é adequado para conferir a absolvição pretendida, salvo em ilegalidade incontestável, o que não se verifica, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos e mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.