RHC 179182 - DECISAO

RHC 179182 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a denúncia, embora sucinta, descreve fatos de autoria coletiva com indicação de liame entre a conduta do recorrente e a prática delituosa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e conferindo lastro probatório mínimo para a persecução; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não admite revolvimento probatório; e o indeferimento motivado de laudo antropológico é compatível com a facultatividade prevista na Resolução n. 287/2019 do CNJ, não caracterizando ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: R. B.; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Impetrado Contra Acórdão Do TRF4
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Laudo Antropológico, Autoria Coletiva, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denúncia Laudo Antropológico Autoria Coletiva Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

R. B.

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Impetrado Contra Acórdão Do TRF4

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade de laudo antropológico para indígenas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a denúncia, embora sucinta, descreve fatos de autoria coletiva com indicação de liame entre a conduta do recorrente e a prática delituosa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e conferindo lastro probatório mínimo para a persecução; o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que não admite revolvimento probatório; e o indeferimento motivado de laudo antropológico é compatível com a facultatividade prevista na Resolução n. 287/2019 do CNJ, não caracterizando ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.