HC 899636 - DECISAO

HC 899636 - DECISAO

Indefere-se o pedido de conversão em diligência porque o feito já se encontrava suficientemente instruído com cópias da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão impugnado, e a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau serviria apenas para retardar desnecessariamente o caráter expedito do habeas corpus; determina-se, portanto, a dispensa da solicitação de informações e que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o mérito no prazo legal previsto (art.202, caput, do RISTJ).

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Diligência (indefere Pedido De Conversão Em Diligência)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Diligência, Dispensa De Informações, Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei De Drogas), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Diligência Dispensa De Informações Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei De Drogas) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

réu

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Diligência (indefere Pedido De Conversão Em Diligência)

Legal Issues

  1. 1 Se deve converter o julgamento em diligência para solicitar informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau
  2. 2 Se há elementos suficientes nos autos para exame da aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e consequente fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Se a solicitação de informações seria necessária ou apenas retardaria o feito

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de conversão em diligência porque o feito já se encontrava suficientemente instruído com cópias da denúncia, da sentença condenatória e do acórdão impugnado, e a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau serviria apenas para retardar desnecessariamente o caráter expedito do habeas corpus; determina-se, portanto, a dispensa da solicitação de informações e que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o mérito no prazo legal previsto (art.202, caput, do RISTJ).

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido formulado às fls. 91-94
  • Dispensa-se a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau