HC 886504 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar alteração da decisão pelas vias do writ, conforme precedentes fixados pelo STJ.
- Parties
- Paciente: NATALINO ROFRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
NATALINO ROFRIGUES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 impossibilidade de desconstituição de acórdão transitado em julgado por habeas corpus
- 3 controle da dosimetria pela via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida da revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar alteração da decisão pelas vias do writ, conforme precedentes fixados pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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