HC 857401 - DECISAO

HC 857401 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte: afastou-se a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação idônea além da reiteração criminosa, determinando-se o redimensionamento das penas; manteve-se a valoração negativa da personalidade e as majorantes da terceira fase por serem justificadas por elementos concretos (relatos das vítimas, uso de arma e concurso de agentes) e em consonância com a jurisprudência e parâmetros legais.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Conduta Social, Personalidade, Majorantes, Reincidência, Súmula 443/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social e da personalidade e possível bis in idem
  2. 2 fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação das majorantes na terceira fase (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte: afastou-se a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação idônea além da reiteração criminosa, determinando-se o redimensionamento das penas; manteve-se a valoração negativa da personalidade e as majorantes da terceira fase por serem justificadas por elementos concretos (relatos das vítimas, uso de arma e concurso de agentes) e em consonância com a jurisprudência e parâmetros legais.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Afastar a circunstância judicial da conduta social do agente na primeira fase da dosimetria
  • Determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento das penas