HC 923116 - DECISAO

HC 923116 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal (faltando a cópia da sentença condenatória), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; assim, não sendo possível a análise, a medida de urgência foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON ROSA GOBI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Qualificadoras (emprego De Arma E Restrição Da Liberdade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Instrução Do Writ Qualificadoras (emprego De Arma E Restrição Da Liberdade)

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Parties

EVERTON ROSA GOBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante quanto à instrução do writ
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal (faltando a cópia da sentença condenatória), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; assim, não sendo possível a análise, a medida de urgência foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se