HC 915799 - DECISAO

HC 915799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida inadequada e substitutiva de recurso especial diante do prazo recursal em curso/publicado, e, subsidiariamente, por não ser caso de concessão de ofício do provimento pleiteado diante da reincidência e maus antecedentes do paciente que legitimam a fixação de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: RILDO CARDOSO BARBOSA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Reincidência, Tentativa De Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso Especial Reincidência Tentativa De Furto

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Parties

RILDO CARDOSO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 ilegalidade da dosimetria
  3. 3 regime prisional mais benéfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida inadequada e substitutiva de recurso especial diante do prazo recursal em curso/publicado, e, subsidiariamente, por não ser caso de concessão de ofício do provimento pleiteado diante da reincidência e maus antecedentes do paciente que legitimam a fixação de regime mais gravoso.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.