HC 924179 - DECISAO

HC 924179 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por entender o Tribunal que a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e sujeita à preclusão temporal, e porque, quanto à prescrição, a contagem dos prazos (fatos em 16/11/2007, denúncia em 23/7/2008, condenação em 18/10/2011) demonstra que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nem da executória, considerando ainda o aumento do prazo em razão da reincidência.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA TRIPENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001428-64.2008.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; mandamus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABIANO DA SILVA TRIPENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001428-64.2008.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar contrarrazões à apelação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por entender o Tribunal que a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e sujeita à preclusão temporal, e porque, quanto à prescrição, a contagem dos prazos (fatos em 16/11/2007, denúncia em 23/7/2008, condenação em 18/10/2011) demonstra que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nem da executória, considerando ainda o aumento do prazo em razão da reincidência.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.