HC 920550 - DECISAO

HC 920550 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço de ofício negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição do agravo em execução, em observância à possibilidade de concessão de HC de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO DE SOUZA CASTRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA CASTRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de apreciar o mérito do habeas corpus quando não interposto recurso próprio
  3. 3 Necessidade de exame criminológico antes da análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço de ofício negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição do agravo em execução, em observância à possibilidade de concessão de HC de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância.