HC 923320 - DECISAO

HC 923320 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentava fundamentação sobre a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, a insuficiência de medidas protetivas e o risco à integridade das vítimas, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADILSON BRANDAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ADILSON BRANDAO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentava fundamentação sobre a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, a insuficiência de medidas protetivas e o risco à integridade das vítimas, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.