HC 921855 - DECISAO

HC 921855 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida e a liminar indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame do pedido em habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Ônus De Instrução, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Ônus De Instrução Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VAGNER PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução da parte impetrante quanto à juntada de documentos essenciais
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida e a liminar indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus essencial para a compreensão da controvérsia e para o exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.