HC 922786 - DECISAO

HC 922786 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadequado como substituto da revisão criminal, não haver processo que permita o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, tratar-se de pedido reiterado já objeto de habeas corpus (HC n. 915.347/MG) e por evitar-se supressão de instância que violaria a competência constitucional do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO GAZOLLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO GAZOLLA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incognoscibilidade de pedido quando não houver processo em que o STJ possa conhecer (art. 105 da CF)
  3. 3 proibição de supressão de instância e respeito à competência do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadequado como substituto da revisão criminal, não haver processo que permita o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, tratar-se de pedido reiterado já objeto de habeas corpus (HC n. 915.347/MG) e por evitar-se supressão de instância que violaria a competência constitucional do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.