HC 787105 - DECISAO

HC 787105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegadas nulidades e pedidos demandariam o revolvimento aprofundado do contexto probatório ou a demonstração dos pressupostos legais para a revisão criminal (art. 621 do CPP), o que não se verifica; assim, o habeas corpus não é a via adequada para a pretensão deduzida e não pode funcionar como segunda apelação.

Parties
Paciente: RAMON MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal n. 5211396-96.2021.8.09.0112); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Ilegalidade De Abordagem, Invasão De Domicílio, Sigilo De Dados Telefônicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

RAMON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal n. 5211396-96.2021.8.09.0112)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame fático-probatório por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegadas nulidades e pedidos demandariam o revolvimento aprofundado do contexto probatório ou a demonstração dos pressupostos legais para a revisão criminal (art. 621 do CPP), o que não se verifica; assim, o habeas corpus não é a via adequada para a pretensão deduzida e não pode funcionar como segunda apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.