RHC 200028 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão constritiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, considerando que a ação exige prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: REINALDO DA SILVA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
REINALDO DA SILVA GONÇALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão constritiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 revogação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão constritiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, considerando que a ação exige prova pré-constituída.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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