HC 784123 - DECISAO

HC 784123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e as alegações não se enquadram nos pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP); o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação aprofundada do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal prima facie.

Parties
Paciente: JOSUE MIRANDA SIMAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Pericial/identificação Fotográfica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Pericial/identificação Fotográfica

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Parties

JOSUE MIRANDA SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal como causa de anulação da ação penal
  3. 3 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e as alegações não se enquadram nos pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP); o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação aprofundada do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 2593-2595)
  • Não conheço do habeas corpus