HC 924007 - DECISAO

HC 924007 - DECISAO

Havendo recurso especial interposto contra a decisão impugnada e agravo pendente, o habeas corpus não pode ser conhecido, salvo se destinar-se à tutela direta da liberdade ou apresentar pedido diverso daquele do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAIAS DA SILVA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Veicular, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Recurso Especial Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Veicular Desclassificação Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Recurso Especial Pendente

Case Brief

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Parties

ISAIAS DA SILVA DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto contra o ato impugnado
  2. 2 hipóteses em que o habeas corpus pode ser admitido apesar de existência de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto contra a decisão impugnada e agravo pendente, o habeas corpus não pode ser conhecido, salvo se destinar-se à tutela direta da liberdade ou apresentar pedido diverso daquele do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.