HC 919843 - DECISAO

HC 919843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para rediscutir dosimetria não impugnada na instância de origem; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição da revisão criminal: o Tribunal de origem motivou a valoração das circunstâncias judiciais, reconheceu a atenuante da menoridade relativa e aplicou redução pela tentativa em 2/5, fixando a pena definitiva em 4 anos e 6 meses, decisão que se insere na discricionariedade vinculada do julgador e não revela desproporcionalidade patente.

Parties
Paciente: ANTONIO CEZAR SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tentativa, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tentativa Atenuante Da Menoridade Relativa Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO CEZAR SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para rediscutir dosimetria não impugnada na instância de origem; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição da revisão criminal: o Tribunal de origem motivou a valoração das circunstâncias judiciais, reconheceu a atenuante da menoridade relativa e aplicou redução pela tentativa em 2/5, fixando a pena definitiva em 4 anos e 6 meses, decisão que se insere na discricionariedade vinculada do julgador e não revela desproporcionalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.