RHC 196936 - DECISAO

RHC 196936 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que em 19/6/2024 foi homologado acordo de não persecução penal e revogadas as medidas cautelares diversas da prisão que motivaram a insurgência, tornando insubsistentes as circunstâncias determinantes do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: ARGELON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ARGELON PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Previsão e legalidade do afastamento do lar como medida cautelar
  3. 3 Efeito de acordo de não persecução penal e revogação de medidas cautelares sobre a persistência do interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que em 19/6/2024 foi homologado acordo de não persecução penal e revogadas as medidas cautelares diversas da prisão que motivaram a insurgência, tornando insubsistentes as circunstâncias determinantes do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.