HC 923851 - DECISAO
Por ausência de exame da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de origem e em conformidade com jurisprudência que veda o conhecimento da matéria nesta Corte quando não houve prévia deliberação nas instâncias ordinárias, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCELO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo STJ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
- 2 extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal
Ratio Decidendi
Por ausência de exame da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de origem e em conformidade com jurisprudência que veda o conhecimento da matéria nesta Corte quando não houve prévia deliberação nas instâncias ordinárias, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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