HC 922914 - DECISAO

HC 922914 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse exceção ao verbete da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, as decisões de origem não se mostraram teratológicas, havendo fundamentação plausível para a prisão preventiva e para o indeferimento da prisão domiciliar, razão pela qual se indefere liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LETICIA ALENCAR DOS SANTOS; Paciente: ISRAEL MENEZES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Drogas (lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ilegalidade De Provas Drogas (lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LETICIA ALENCAR DOS SANTOS

Paciente

ISRAEL MENEZES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima e sem uso de câmeras corporais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse exceção ao verbete da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, as decisões de origem não se mostraram teratológicas, havendo fundamentação plausível para a prisão preventiva e para o indeferimento da prisão domiciliar, razão pela qual se indefere liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.