HC 922616 - DECISAO

HC 922616 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende, na prática, a revisão de matéria fático-probatória e a reclassificação/absolvição, providências incompatíveis com a via do writ em ausência de ilegalidade manifesta; ademais, precedentes do STJ reconhecem a natureza formal do crime de corrupção de menores e admitem a manutenção do regime semiaberto diante de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: Caio Luis Parella; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500503-41.2021.8.26.0541)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito, Corrupção De Menores, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Absolvição +6 more

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Parties

Caio Luis Parella

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500503-41.2021.8.26.0541)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de art. 308 do CTB para contravenção (art. 34 da LCP)
  3. 3 possibilidade de absolvição quanto ao art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende, na prática, a revisão de matéria fático-probatória e a reclassificação/absolvição, providências incompatíveis com a via do writ em ausência de ilegalidade manifesta; ademais, precedentes do STJ reconhecem a natureza formal do crime de corrupção de menores e admitem a manutenção do regime semiaberto diante de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.