HC 923408 - DECISAO

HC 923408 - DECISAO

Não conheço do mandamus: a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos concretos e objetivos (prisões em flagrante de corréus, indicação de endereço com drogas, visualização de indivíduo com mochila e fuga) que configuraram fundada suspeita e legitimaram a revista; ademais, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de matéria já analisada, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0021129-61.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0021129-61.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos concretos e objetivos (prisões em flagrante de corréus, indicação de endereço com drogas, visualização de indivíduo com mochila e fuga) que configuraram fundada suspeita e legitimaram a revista; ademais, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de matéria já analisada, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.