HC 922945 - DECISAO

HC 922945 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS ROSA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Alvará De Soltura, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Alvará De Soltura Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL DOUGLAS ROSA QUEIROZ

Paciente

Juízo da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura para aguardar em liberdade o trânsito em julgado
  3. 3 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.