HC 923478 - DECISAO

HC 923478 - DECISAO

Apesar de não se conhecer da pretensão relativa à continuidade delitiva por não ter sido suscitada ao juízo sentenciante (impedindo inovação recursal), verificou-se manifesta ilegalidade na majoração da pena-base do paciente quando esta foi exasperada apenas pela natureza do entorpecente, sem que a quantidade apreendida (4,9 g) autorizasse tal aumento no caso concreto; por isso o relator, ex officio, decotou a majoração e fixou a pena-base no piso legal, sem reflexo na manutenção da condenação.

Parties
Paciente: RICHARD RODRIGUES CARBONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio / Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a pena-base no piso legal, sem reflexo na condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 231 Do STJ, Nulidade Por Julgamento Citra Petita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

RICHARD RODRIGUES CARBONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio / Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento citra petita por não enfrentamento do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com base apenas na natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer da pretensão relativa à continuidade delitiva por não ter sido suscitada ao juízo sentenciante (impedindo inovação recursal), verificou-se manifesta ilegalidade na majoração da pena-base do paciente quando esta foi exasperada apenas pela natureza do entorpecente, sem que a quantidade apreendida (4,9 g) autorizasse tal aumento no caso concreto; por isso o relator, ex officio, decotou a majoração e fixou a pena-base no piso legal, sem reflexo na manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a pena-base no piso legal, sem reflexo na condenação.

Orders

  • Fixada a pena-base do paciente no piso legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau