HC 911091 - DECISAO

HC 911091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para processar pedido como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Furto Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Furto Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da figura do furto privilegiado
  3. 3 consumação do delito versus tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para processar pedido como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.