HC 841385 - DECISAO

HC 841385 - DECISAO

Verificado que o acórdão da instância ordinária transitou em julgado em 26/07/2023, o habeas corpus impetrado na Corte Superior constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, é incogni tível nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição Federal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: RENAN RICS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria

Case Brief

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Parties

RENAN RICS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão da instância ordinária transitou em julgado em 26/07/2023, o habeas corpus impetrado na Corte Superior constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, é incogni tível nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição Federal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.