HC 871274 - DECISAO

HC 871274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o processo de apelação criminal transitou em julgado em 29/01/2024, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, portanto, incabível nesta Corte por preclusão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Ilegalidade De Prova, Denúncia Anônima, Consentimento Para Entrada Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Ilegalidade De Prova Denúncia Anônima +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade da prova originada de denúncia anônima e entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o processo de apelação criminal transitou em julgado em 29/01/2024, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, portanto, incabível nesta Corte por preclusão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.