HC 909595 - DECISAO

HC 909595 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo, em regra, não é conhecido; processado o writ, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que indicaram periculosidade e risco de reiteração delitiva no contexto de violência doméstica, além da necessidade de proteção da vítima, e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: KAIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

KAIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo, em regra, não é conhecido; processado o writ, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que indicaram periculosidade e risco de reiteração delitiva no contexto de violência doméstica, além da necessidade de proteção da vítima, e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.